ABAIXO- ASSINADO - MOVIMENTOS DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS-

                         Abaixo-assinado e ato público em defesa do Condepe e da Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo

            Diante das recentes tentativas de interferência na autonomia do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) – entidade que conta entre seus conselheiros com membros do Centro Santo Dias de Direitos Humanos – e da recusa do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em aceitar a lista tríplice enviada pela entidade para a escolha do novo ouvidor de Polícia do Estado de São Paulo, movimentos de defesa dos Direitos Humanos organizaram um abaixo-assinado em defesa do órgão e da autonomia da Ouvidoria de Polícia, programando ainda um ato público. Este ato está marcado para dia 8 de outubro, às 15 horas, em frente ao Centro de Direitos Humanos do Sapopemba Pablo González Olalla. O endereço é rua Vicente Franco Tolentino, 45, no Parque Santa Madalena.

            Abaixo está o texto divulgado pelos membros do Condepe, justificando o abaixo-assinado promovido em defesa da entidade:

O Condepe, que conta entre seus conselheiros com membros do Centro Santo Dias de Direitos Humanos, tem a finalidade de investigar as violações de direitos humanos, encaminhar as denúncias a quem de direito e de propor soluções gerais a esses problemas. Foi escolhido também para ser o órgão que indicaria três nomes para ouvidor de Polícia, e, a partir destes nomes, o governador nomearia o ouvidor, autônomo e independente, o que vem acontecendo regularmente.

Neste ano, o Condepe reuniu-se e elegeu os três nomes e enviou ao Governador do Estado. De maneira inédita, o Chefe do Executivo Estadual não apenas deixou de efetuar a regular nomeação, dentre um dos três nomes, como devolveu a lista enviada e editou dois decretos que são abertamente inconstitucionais, violando a autonomia e independência do Condepe.

Em decreto o Governo institui junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania um “Cadastro de Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo”, através do qual coloca sob o seu controle a possibilidade de participação da sociedade civil. E outro decreto que impõe requisitos que nem a Lei do Condepe nem a da Ouvidoria de Polícia preveem, o que afronta a autonomia deste Conselho que é uma conquista democrática do povo paulista.

Diante do exposto, abaixo-assinamos, manifestando nosso repúdio às atitudes do Governador do Estado de São Paulo. Queremos e exigimos a imediata revogação dos Decretos Estaduais nºs 57.234 e 57.235 de 2011, bem como a nomeação imediata de um dos três nomes enviados na lista para o cargo de Ouvidor de Polícia do Estado de São Paulo.

Centro Santo Dias de Direitos Humanos 

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Martin Islas

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